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Benefício de gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal

A Corte Especial do STJ fixou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a partir de simples requerimento no bojo de recurso especial. O entendimento foi proferido no julgamento de embargos de pergência relatados pela minis ... Continuar lendo
06/12/2018 (00:00)
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